Tabela Honorários de Avaliação

Tipos de Avaliação

Você sabia que existe 2 tipos de avaliações? Vamos a elas:

1) Avaliação Mercadológica: Emitido por corretor de imóveis sem formação técnica em avaliação. Geralmente são avaliações opinativas, sem a utilização de métodos avaliatórios conforme a NBR.
Avaliações emitidas desta natureza, verbalmente ou através de documentos são simples e precárias, representando apenas uma idéia do corretor de um preço para a comercialização. Para este tipo de trabalho é geralmente cobrada a visita técnica, dependendo da distância do imóvel e se existem ou não benfeitorias. É uma avaliação bem em conta, por isso a mais procurada.

2) PTAM – Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica é o documento emitido por profissional habilitado com técnicas e critérios estabelecidos conforme a ABNT. Em uma ação judicial o PTAM pode ser requerido pelo magistrado ou por uma das partes para chegar-se a uma definição do valor correto do imóvel. Este laudo pericial de avaliação é considerado como prova em um processo judicial e será anexado como tal nos autos. O perito avaliador que realiza esta avaliação possui habilitação técnica e deve estar registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI). O profissional está apto para prestar seus serviços com competência e emite documento com selo certificador, conforme os métodos avaliatórios da NBR, é indispensável em questões judiciais.

O PTAM é necessário nas seguintes situações:
 

• Ações judiciais e extrajudiciais.

• Ações Revisionais ou renovatórias do aluguel.

• Aumento de Capital, Apuração de Haveres.

• Compra e Venda de Imóvel (Judicial).

• Desapropriações.

• Desconstituição de excesso de penhora.

• Estudo de Viabilidade Imobiliária.

• Financiamentos.

• Incorporação, fusão ou cisão de empresas.

• Indenizações.

• Direito Sucessório e Testamentário.

• Leilões.

• Locação e Arrendamento.

• Inventário e Partilha de bens.

• Seguro imobiliário.

• Separação e divórcio (Lei 11.441/07).
   

É importante salientar que o custo de uma avaliação mercadológica é bem inferior ao PTAM. O PTAM é um trabalho de perícia técnica. Para se ter uma idéia de quanto custa um parecer técnico emitido por um corretor perito em avaliação, registrado no CNAI, o trabalho fica em torno de 1% do valor do imóvel, as tabelas abaixo deverão ser consideradas em orçamento médio para os trabalhos de perícia.

TABELA DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA – PTAM PARA FINS DE LOCAÇÃO:
 

O percentual para cálculo dos honorários, deverá ser aplicado sobre o valor encontrado para a locação. 

TABELA DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA – PTAM PARA FINS DE VENDA:
 

IMPORTANTE

I – Constituem, entre outras, infrações graves ao código de ética instituído pela Resolução-COFECI nº 326/1992:
a) a cobrança de honorários inferiores a esta Tabela;

II – Esta Tabela substitui e revoga todas as anteriores e deve ser colocada em local visível ao público.