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A questão da fração ideal em Terrenos Rurais




Notícias
20/06/2016
Condomínios Rurais
A questão da fração ideal em Terrenos Rurais
 

Até 1964, o processo de fracionamento da propriedade rural não possuía limitação mínima e predominantemente envolvia sua divisão jurídica e física. As partilhas de imóveis, por exemplo, tinham como regra a participação necessária do agrimensor que realizava o levantamento da propriedade, o plano de divisão e a locação das linhas divisórias. O mesmo ocorria com o desmembramento de qualquer fração de um imóvel, sem cuja planta e memorial descritivo não ocorria a desejada averbação final. Com isto, cada novo detentor de parte de um imóvel, sempre o recebia juridicamente descrito e fisicamente demarcado, ficando imediatamente livre para dispô-lo em seu pleno potencial.

Após o advento do Estatuto da Terra – um dos primeiros instrumentos baixados pelo regime militar e que regulamenta a reforma agrária até hoje – foram criados o “Módulo Rural” e a “Fração Mínima de Parcelamento – FMP”, que passaram a limitar a subdivisão da propriedade como um remédio para evitar a disseminação dos improdutivos minifúndios. O efeito colateral desta medicação, entretanto, foi e segue sendo doloroso. Para fugir da nova imposição e, de brinde, economizar o custo e o tempo dos serviços do agrimensor, instaurou-se a prática de só se fracionar juridicamente o imóvel, averbando-se na mesma matrícula “frações ideais” do mesmo. A prática atingiu e segue atingindo principalmente as pequenas propriedades, por ser agora a única alternativa legal de desmembramento de qualquer parte menor que a FMP (a FMP varia para cada município e é regulada pelo Governo Federal).

Por este mecanismo, o direito à propriedade da fração é transferido, mas sua configuração geométrica e localização específica dentro do “todo maior” é omitida e todos os proprietários passam a compartilhar um “condomínio rural”. Portanto, quem adquire uma “fração ideal” de um imóvel rural recebe uma “parte dentro de um todo maior” . Diferente portanto dos condomínios urbanos – horizontais ou verticais – onde cada um ocupa uma fração exclusiva, seja lote ou apartamento, onde no qual só um único proprietário entra e desfruta.

 

 
 
Fonte: http://www.geodireito.com/?p=3793
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